Decreto Estadual de São Paulo nº 42901, de 31 de dezembro de 1963

Nº 42901/1963

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DECRETO N. 42.901, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963

Aprova o orçamento da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, para o exercício de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam orçadas e fixadas para o exercício financeiro de 1964, respectivamente as seguintes receita e despesa para a Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, nos têrmos do parágrafo 4.º do artigo 1.º do Decreto n. 8.499, de 20 de agôsto de 1937.

Art. 2.

- A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior obececerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto as quais são subscritas pelo Presidente da referida Entidade.

Art. 3.

- O "deficit" de Cr$ 5.156.691,20 (cinco milhões, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e um cruzeiros e vinte centavos) será coberto com os recursos provenientes de superavits relativos a exercícios anteriores e convenientemente apurados em Balanços da mesma instituição.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1964.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo 31 de dezembro de 1953.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963.

Miguel Sansígolo

Diretor Geral - Substituto

As tabelas a que se refere o artigo 2.º serão publicadas depois.

DECRETO N. 42.901, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963

Aprova o orçamento da Bôlsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, para o exercício de 1964

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Normas do acervo que mencionam esta.

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