Decreto Estadual de São Paulo nº 42499, de 17 de novembro de 1997

"

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1997

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Sebastião Soares de Faria

Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 1997.

OFÍCIO GS-CAT N.º 681/97

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS-100/97, celebrado em Brasília, DF, em 4 de novembro de 1997.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

Preliminarmente é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4.º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:

"

Artigo 4.º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".

O artigo 1.º ratifica o convênio no início referido, que concede benefícios fiscais às saídas de insumos agropecuários, outorgando redução da base de cálculo nas operações interestaduais e autorizando as unidades federadas a concederem, em relação às operações internas, também redução da base de cálculo ou isenção do imposto.

É de se recordar que, ate o último dia 30 de setembro, tal benefício estava contemplado no Convênio ICMS 36/92, de 03 de abril de 1992, que não foi objeto de prorrogação a partir de 1.º de outubro, ficando extintos, portanto, a partir dessa data, os benefícios nele previstos.

Inúmeras reivindicações do setor agropecuário levaram as unidades da Federação ao convênio que ora se comenta, para produzir seus efeitos a partir da sua publicação no Diário Oficial da União e até 30 de abril de 1999.

O convênio celebrado eleva o benefício fiscal em relação ao que dispunha o convênio anterior, passando a reduzir em 60% a base de cálculo da maioria dos produtos, que estavam contemplados com uma redução de 50%, e em 30% no que se refere aos produtos que estavam beneficiados com uma redução de 25%.

O artigo 2.º efetua correção técnica no

Finalmente, o artigo 3.º dispõe sobre a vigência do dispositivo comentado.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor MÁRIO COVAS

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes