São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42447, de 9 de setembro de 1963
Nº 42447/1963
DECRETO N. 42.447, DE 9 DE SETEMBRO DE 1963
Altera a gratificação a que se refere o ariigo 172, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 31.438. de 22 de março de 1958
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 10 da Lei n. 4190 de 26 de setembro de 1957,
Decreta:
Art. 1.
- Fica elevada para Cr$ 20.000.00 (vinte mil cruzeiros) mensais a gratificação de representação do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, a que alude o artigo 172 do Decreto n. 31.438, de 22 de março de 1958.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1963.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Dagoberto Salles
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1963.
Miguel Sansígolo Diretor Geral - Substituto