São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42428, de 3 de setembro de 1963
Nº 42428/1963
DECRETO N. 42.428, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963
Dispõe sôbre concessão de auxílios a entidades que especifica
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com a autorização contida no artigo 1.º, da Lei n. 7.952, de 2 de julho de 1963, fica concedido um auxílio na importância de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), às entidades de combate ao câncer, abaixo discriminadas:
Parágrafo único- As despesas decorrentes da concessão do auxílio de que trata êste artigo correrão à conta do crédito especial aberto pelo Decreto n. 42.178, de 16 de julho de 1963.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de setembro de 1963.
Miguel Sansígolo Diretor Geral - Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.