Decreto Estadual de São Paulo nº 41920, de 4 de julho de 1997

Nº 41920/1997

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MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 59 da Lei n. 6.374/89, de 1.ª de março de 1989,

Decreta:

Art. 1.

- Passam a vigorar com a redação que se segue os §

§ 3º e 5.º do Artigo 14 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991:

§ 3ºº - Os estabelecimentos enquadrados na forma do

§ 1ºº poderão recolher o imposto, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, desde que observado o disposto no artigo 631, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 5ºº - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 1998.";

Artigo 2.º - Fica acrescentado o Artigo 43 as Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

Art. 43.

- Os estabelecimentos industriais ou atacadistas enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas previstos no Artigo 14 das Disposições Transitórias, de acordo com os critérios fixados em seu

§ 6ºº, permanecerão nesses códigos até 31 de março de 1998, considerando-se os fatos geradores ocorridos até essa data.".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1997.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Walter Feldman, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de julho de 1997.

OFÍCIO GS-CAT N.º 363/97

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, a seguir comentadas:

- o artigo 1.º dá nova redação aos §

§ 3º e 5.º do artigo 14 das Disposições Transitórias para, respectivamente, alterar a data fixada para o recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica 46.000 - Indústria de Pequeno Porte ou 58.000 - Atacadista de Pequeno Porte, doravante o prazo será o mesmo para todos esses contribuintes, ou seja, o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, bem como prorrogar o prazo de vigência do dispositivo, até 31 de março de 1998;

- o artigo 2.º acrescenta o attigo 43 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, autorizando os estabelecimentos industriais ou atacadistas enquadrados, respectivamente, nos Códigos de Atividade Econômica, 46.000 ou 58.000, na forma estabelecida no

§ 6º do artigo 14 das Disposições Transitórias do mencionado diploma legal, na redação dada pelo Decreto n.º 41.129, de 30 de agosto de 1996, que permitiu o enquadramento desses contribuintes que realizaram vendas ou transferências no exercício de 1995 até o montante correspondente a 300.000 (trezentas mil) UFESPs Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, permanecerem nesses códigos até 31 de março de 1998. Finalmente, o artigo 3.º dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor MÁRIO COVAS

Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes

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