Decreto Estadual de São Paulo nº 4182, de 8 de agosto de 1974

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1974.

LAUDO NATEL

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO "CENTRO DE PESQUISA DE ONCOLOGIA"

CAPÍTULO I

Da Organização e Finalidades

Artigo 1.º - A Fundação "Centro de Pesquisa de Oncologia", cuja instituição foi autorizada pela Lei n. 195, de 25 de abril de 1974, rege-se por estes Estatutos.

Artigo 4.º - A Fundação terá por objetivos:

I - realizar estudos, pesquisas e experiências em cancerologia;

II - promover a formação de cancerologistas e o treinamento de técnicos especializados;

III - pesquisar novos metodos de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer e de doenças correlatas;

IV - difundir as melhores técnicas cirúrgicas, de radiação, de quimioterapia e de imunologia;

V - desenvolver esforços visando a identificar e prevenir fatores cancerígenos, químicos, físicos ou biológicos;

VI - divulgar, entre os profissionais de medicina e outros ligados à área de saúde, bem assim junto ao público, ensinamentos essenciais sobre cancerologia;

VII - registrar os casos de cancer e empreender estudos epidemiológicos;

VIII - cooperar técnica e administrativamente com entidades públicas e particulares, mediante convênios, para os fins de pesquisa, ensino e assistência em cancerologia; e

IX - exercer outras atividades relacionadas com esses objetivos.

CAPÍTULO II

Do Patrimônio

Artigo 5.º - O patrimônio da Fundação será constituído:

I - pela dotação uncial na importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), proveniente do Tesouro estadual;

II - pelos bens e direitos inicialmente doados por outras entidades interessadas nos seus objetivos;

III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser feitos;

IV - pelos bens que vier a adquirir, a qualquer título;

V - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Estado; e

VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de de capitais, bem assim a de prestação de serviços.

º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos.

CAPÍTULO III

Da Administração

Artigo 8.º - Compete ao Conselho de Curadores da Fundação:

I - deliberar sobre a orientação geral das atividades científicas e técnicas;

II - deliberar sobre matéria orçamentária e financeira;

III - aprovar o relatório anual das atividades e as respectivas contas a serem publicados e encaminhados a exame da Curadoria de Fundações;

IV - propor ao Governador por intermédio da Casa Civil a remuneração do Presidente da fundação;

V - deliberar sobre a estrutura administrativa e o quadro de pessoal, com a fixação dos respectivos salários bem assim sobre suas alterações, mediante proposta do Presidente da Fundação;

VI - deliberar sobre aquisição e alienação de bens imóveis, dependendo a aceitação de doações com encargos da manifestação favorável da Curadoria de Fundações;

VII - deliberar ou opinar sobre outras materias que lhe sejam submetidas pelo Presidente da Fundação;

VIII - encaminhar ao Governador, por intermédio da Casa Civil, alteração dos Estatutos mediante proposta do Presidente da Fundação.

Artigo 9.º - O Conselho de Curadores, presídido pelo Presidente da Fundação, compor-se-á de 12 (doze) membros, designados pelo Governador e contará com a participação de 1 (um) representante das seguintes Secretarias, entidades ou órgãos:

I - Casa Civil;

II - Secretaria da Promoção Social;

III - Secretaria da Saúde, nor intermédio de médico sanitarista;

IV - Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;

V - Organização Panamericana de Saide;

VI - Universidade de São Paulo;

VII - Faculdade de Saúde Pública;

VIII - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo;

IX - Centro de Medicina Nuclear;

X - Associação Nacionai de Programação Econômica e Social;

XI - Federação do Comércio do Estado de São Paulo;

XII - Feaeração das Industrial do Estado de São Paulo.

Artigo 10 - A Presidência, órgão executivo da Fundação, compete:

I - representar ativa e passivamente a Fundação, em juízo ou fora dele;

II - superintender as atividades técnicas, administrativas e financeiras da Fundação;

III - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, regimentais e regulamentares, bem assim as deliberações do Conselho de Curadores;

IV - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Curadores, com direito a voz e sem direito a voto;

V - submeter ao exame prévio do Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil os atos que devam ser aprovados pelo Governador;

VI - submeter ao Secretário da Fazenda os documentos necessários ao controle de resultados, quando solicitados;

VII - submeter ao Conselho de Curadores proposta da estrutura administrativa e do quadro de pessoal com a fixação dos respectivos salários e suas alterações;

VIII - submeter ao Conselho de Curadores proposta de alteração dos Estatutos;

IX - elaborar o Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil;

X - apresentar ao Conselho de Curadores propostas relativas as matérias de sua competência, desde que sujeitas à sua deliberação;

XI - solicitar à Administração direta e indireta do Estado a colocação de servidores, técnicos ou cientifícos, a disposição da Fundação;

XII - admitir, distribuir, promover e dispensar o pessoal;

XIII - aplicar as penalidades disciplinares na forma da lei;

XIV - designar funcionário da Fundação para secretariar os trabalhos do Conselho de Curadores;

XV - praticar todos os demais atos de gestão administrativa.

Artigo 11 - O Presidente da Fundação, de livre escolha do Governador, será designado pelo prazo de 6 (seis) anos, renovavel por igual periodo.

Artigo 12 - A gestão administrativa e as atividades técnico-científicas da Fundação, mediante relatório de seu Presidente, acompanhado de parecer da auditoria contábil serão submetidas anualmente à aprovação do Conselho de Curadores, no primeiro trimestre de cada ano.

CAPÍTULO IV

Do Pessoal

Artigo 13 - O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista.

Artigo 14 - Poderão ser postos à disposição da Fundação servidores técnicos ou científicos do Estado, com prejuízo de vencimentos e vantagens, contando-se-lhe o tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Artigo 15 - As normas internas disciplinadoras das atividades da Fundação serão propostas pela Presidência e, com o parecer do Conselho de Curadores submetidas a aprovação dc Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.

Artigo 16 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Conselho de Curadores e submetidos a aprovação do Secretário de Estado-Chefe da Casa, Civil, nas hipóteses que excederem os limites de sua competência.

DECRETO N. 4.182, DE 8 DE AGOSTO DE 1974

Inclui-se a seguinte ementa:

Aprova os Estatutos da Fundação «Centro de Pesquisa de Oncologia»

Onde se lê: LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no Aprova os Estatutos da Fundação «Centro de Pesquisa de Oncologia» uso de suas atribuições legais.

Leia-se: LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,