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Decreto Estadual de São Paulo nº 41714, de 12 de março de 1963

Nº 41714/1963

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DECRETO N. 41.714, DE 12 DE MARÇO DE 1963

Dispõe sôbre a revalorização de referências de salário do pessoal do Quadro do Serviço de Água de Santos e Cubatão, e dá outras providências

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos dos artigos 11, parágrafo 1.º e 20, parágrafo único, da Lei n. 7.831, de 15 de fevereiro de 1963,

Decreta:

Art. 1.
- A partir de 1.º de janeiro de 1963, as escalas de referências numéricas de salários do Quadro de servidores do Serviço de Água de Santos e Cubatão, ficam revalorizadas na seguinte conformidade:

Art. 2.
- Ao servidor casado que não perceba salário de importância superior a duas vêzes o valor do salário mínimo da Capital, fica concedido, a partir de 1.º de julho de 1963, o salário-espôsa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) mensais, desde que a mulher não exerça atividade remunerada.

Artigo 3.º - Fica concedida, a partir de 1.º de março de 1963, aos ocupantes das funções abaixo enumeradas e aos de chefia a elas correspondentes, uma gratificação mensal calculada sôbre o valor da referência XII, na seguinte proporção:

I - 40% (quarenta por cento), Engenheiro;

II - 25% (vinte e cinco por cento), Contador.

Art. 4.
- A gratificação de que trata o artigo anterior só se aplica às funções ali expressas, sendo incompatível com a remuneração do regime d etempo integral.
Art. 5.
- Nas majorações de salários, proventos e pensões, concedidas por êste decreto, considera-se absorvido o abono atribuido pelo artigo 10 da Lei n. 6.800, de 26 de abril de 1962.
Art. 6.
- O disposto nêste decreto é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
Art. 7.
- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão á conta de verbas próprias do orçamento, consignadas ao Serviço de Água de Santos e Cubatão, supridas pelos créditos a que alude o artigo 67 da Lei n. 7.831, de 15 de fevereiro de 1963.
Art. 8.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, no que não dispõe em contrário, a 1.º de janeiro de 1963.

Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1963.

ADHEMAR DE BARROS

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de março de 1963.

Fioravante Zampol - Diretor Geral

DECRETO N. 41.714, DE 12 DE MARÇO DE 1963

Dispõe sôbre a revalorização de referências de salário do pessoal do Quadro do Serviço de Água de Santos e Cubatão, e dá outras providências

Retificação

Onde se lê: Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1963.

ADHEMAR DE BARROS

Leia-se Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1963.

ADHEMAR DE BARROS

Miguel Reale

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