Decreto Estadual de São Paulo nº 41709, de 15 de abril de 1997

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas a tribuições legais e a vista da edição da Lei n.º 8.209, de 4 de janeiro de 1993,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto n.º 11.270, de 14 de março de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2.º:

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Artigo 2.º - A condecoração ora instituida consistirá numa medalha dourada de 35mm, contendo no anverso a figura da Lei em relevo, representada por uma mulher, vestindo roupas leves, esvoagantes.

descalça, com o braço direito erguido segurando uma balança e o esquerdo apoiado nos copos de uma espada. Ao fundo, em traços bem leves, vê-se uma grade simbolizando o problema carcerário e na orla a inscrição:

Governo do Estado de São Paulo. No reverso: dentro de uma coroa de folhas de louro ligados por um laço com as pontas quase unidas. em três linhas horizontais: Ao/Mérito/Penitenciário e na orla a legenda: Colaboração - ValorDisciplina.";

II - o artigo 3.º:

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Artigo 3.º - Os candidatos à medalha "Ao Mérito Penitenciário" serão indicados ao Governador do Estado, pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária. com as razões que justifiquem a outorga";

III - o artigo 5.º :

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Artigo 5.º - A entrega será feita em data e local previamente fixados pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária. com a convocação dos agraciados.",

IV - o artigo 11:

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