Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 11270, de 14 de março de 1978

Nº 11270/1978

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
8 artigos

DECRETO N. 11.270, DE 14 DE MARÇO DE 1978

Institui a Medalha «Ao Mérito Penitenciário»

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Fica criada a medalha denominada «Ao Mérito Penitenciário», destinada a homenagear as personalidades ou instituições que, de qualquer modo, tenham prestado relevantes serviços a causa do penitenciarismo.
Art. 2.
- A condecoração ora instituída consistirá numa medalha dourada de 35 mm., contendo no anverso a figura da Lei em relevo, representada por uma mulher vestindo roupas leves, esvoaçantes, descalça, com o braço direito erguido segurando uma balança e o esquerdo apoiado nos copos de uma espada. Ao fundo, em tracos bem leves, vê-se uma grade simbolizando o problema carcerário e na orla a inscrição: Secretaria de Estado dos Negócios da Justiçaa, a data em algarismos romanos MCMLXXVII e no exergo: São Paulo. No reverso: dentro de uma coroa de folhas de louro ligados por um laço com as pontas quase unidas, em três linhas horizontais: Ao/Mérito/Penitenciario e na orla a legenda: Colaboração - Valor - Disciplina.
§ 1º° - A medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada de cor vermelha, com 33 mm., de largura, simbólica do Direito, tendo no centro uma faixa negra.
§ 2ºº - A conderação será acompanhada por miniatura, roseta, barreta e respectivo diploma.
§ 3º° - A miniatura terá 16 mm., a roseta 10 mm. e a barreta 10 mm,
§ 4ºº - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito estabelecerá as características e os dizeres do diploma.
Art. 3.
- Os candidatos a medalha «Ao Mérito Penitenciário» serão indicados ao Governador do Estado, pelo Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, com as razões que justifiquem a outorga.

Artigo 4.º - Será ouvido o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito a propósito da Concessão, o qual emitirá o respectivo parecer.

Parágrafo único- O Governador do Estado poderá entretanto, excepcionalmente, outorgar a medalha, independentemente das formalidades ora disciplinadas.

Art. 5.
- A entrega será feira em data e previamente fixados pelo Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, com a convocação dos agraciados.
Art. 6.
- O número de medalhas outorgadas, a não ser por força de acontecimento excepcional, não poderá exceder anualmente a trinta.
Art. 7.
- A escolha dos agraciados será antecedida de uma su mária investigação a respeito de sua vida pública e particular.
Art. 8.
- A condecoração poderá ser concedida postumamente e a entrega será feita ao cônjuge, descendente ou ascendente ou irmão do agraciado
Art. 9.
- Será cassada a medalha do agraciado que praticar ato incompatível com o espírito e dignidade da honraria.
§ 1ºº - Tomando conhecimento desse fato será procedida a sua apuração, em processo regular, perante o Conselho de Honrarias e Mérito que oferecerá relatório conclusivo ao Governador do Estado.
§ 2ºº - Decretada a cassação, serão apreendidas as condecorações e seus complementos.

Artigo 10 . - O Conselho Estadual de Honrarias e Mérito manterá livro especial, no qual serão registradas as concessões e as eventuais alterações.

Artigo 11 - A Secretaria do Estado dos Negócios da Justiça providenciará a inclusão no seu orçamento anual de verbas próprias destina a confecção das medalhas, rosetas, barreta e diplomas.

Artigo 12 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de março de 1978.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Citada por 6 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo