São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41588, de 29 de janeiro de 1963
Nº 41588/1963
DECRETO N. 41.588, DE 29 DE JANEIRO DE 1963
Acrescenta parágrafo ao artigo 100, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 31.438, de 22 de março de 1958.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 58 da Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescido do seguinte parágrafo o artigo 100 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 31.438, de 22 de março de 1958:
"
4
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral