São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41483, de 23 de dezembro de 1996
Nº 41483/1996
Casa Civil
DECRETO N. 41.483, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde visando ao atendimento de Despesas Correntes
MÁRIO COVAS Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto um crédito de R$ 11.778.566,00 (Onze milhões setecentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais) suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde observando se as classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática conforme a Tabela I em anexo.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do
§ 1ºº do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 2.º do Decreto n.º 40.625, de 5 de janeiro de 1996,de conformidade com a Tabela 2 em anexo
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes 23 de dezembro de 1996
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Robson Marinho
Secretário Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,aos 23 de dezembro de 1996