São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41364, de 3 de janeiro de 1963
Nº 41364/1963
DECRETO N. 41.364, DE 3 DE JANEIRO DE 1963
Dispõe sôbre a aplicação do RTI a Cadeira que especifica e dá outras providências
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, e tendo em vista o parecer favorável n. 510-62, da CPRTI,
Decreta:
Art. 1.
- O regime de tempo integral (RTI) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a Cadeira n. 28 "Lingua e Literatura Alemã", da F. F. C. L. de Araraquara, que vem sendo regida, mediante contrato, pelo Prof. Maria Florinda Justo Teani.
Art. 2.
- O contrato do Professor referido no artigo anterior será aditado para declarar que o mesmo fica sujeito ao RTT, a título precário e estágio de experimentação, nos têrmos do artigo 11 da Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957, com a redação dada pelo artigo 6.º da Lei 7083, de 25 de setembro de 1962.
Art. 3.
- As despesas com a execução desta Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4.
- Êste decreto entrada em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de Janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Euvaldo de Oliveira Mello
A. Ulhoa Cintra, Presidente
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de Janeiro de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.