Decreto Estadual de São Paulo nº 41229, de 18 de dezembro de 1962

DECRETO N. 41.229, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962

Abre crédito suplementar de Cr$ 61.271.000,00, autorizado pelo artigo 8.º da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, e artigo 7.º da Lei n. 7.388, de 9 de novembro de 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por conta da autorização contida no artigo 8.º da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, e artigo 7.º da Lei n. 7.388, de 9 de novembro de 1962, um crédito suplementar de Cr$ 61.271.000,00 (sessenta e um milhões, duzentos e setenta e um mil cruzeiros), destinado a suprir, no corrente exercício deficiências de recursos apuradas em dotações relativas a "Diárias", constantes do orçamento vigente.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução,em igual quantia, na verba n. 315 - Código 8.93.4 - item 491 -Encargos transitórios - inciso 4, consignada no mesmo orçamento.

Artigo 2.º - O crédito suplementar referido no artigo anterior obedecerá a discriminação constante das tabelas explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.

Parágrafo único - As suplementações de que trata êste crédito não poderão ser utilizadas para refôrço de outras dotações orçamentárias consignadas às mesmas verbas.