Decreto Estadual de São Paulo nº 41125, de 4 de dezembro de 1962

DECRETO N. 41.125, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962

Regulamenta a Lei n. 5.442, de 6 de novembro de 1959, que dispõe sôbre a concessão de auxílios destinados à construção de hospitais e à manutenção de leitos para doentes crônicos, e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O Estado contribuirá para a construção e equipamento de leitos e hospitais destinados a doentes crônicos, até o total de 1.000 (hum mil) leitos, auxiliando as instituições particulares que tornarem êste encargo.

Parágrafo único - Excluem-se os leitos e hospitals destinados a pacientes crônicos que sejam portadores de doenças mentais, de tuberculose ou de lepra.

Artigo 2.º - Serão auxiliadas sòmente as instituições que atenderem as seguintes exigências mínimas:

a) prova de registro nos órgãos competentes do Estado;

b) caráter filantrópico;

c) posse de terreno aprovado pela Secretaria do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar, para construção do hospital;

d) projeto aprovado, pela Secção de Engenharia Sanitária do Departamento de Saúde do Estado e pela Secretaria do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar;

e) equipamento aprovado pela Secretaria do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar.

Parágrafo único - Além das condições estabelecidas nêste artigo, a instituição para ser beneficiada deverá ter incluído em seus estatutos dispositivo que a obrigue ao cumprimento das disposições dos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 1.º da Lei n. 5.442, de 6 de novembro de 1959.