São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41079, de 6 de agosto de 1996
Nº 41079/1996
Casa Civil
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O Serviço "SOS Criança", a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 31.595, de 22 de maio de 1990, fica transferido da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM
Art. 2.
- As Secretarias da Criança, Família e Bem-Estar Social, da Fazenda e de Economia e Planejamento e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM adotarão as providências complementares com vistas à efetivação da transferência de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 1996
MÁRIO COVAS
Alcione Helena Borner Campos, Secretária-Adjunta da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social
Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de agosto de 1996.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.