São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41052, de 23 de novembro de 1962
Nº 41052/1962
DECRETO N. 41.052, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962
Dispõe sôbre a aplicação do RTI à Cadeira que especifica e dá outras providências
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer n. 453-62 favorável, da CPRTI,
Decreta:
Art. 1.
- O regime de tempo integral (RTI) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se á Cadeira n. 34 - Filosofia e Historia da Filosafia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, que vem sendo regida, mediante contrato, pelo Professor Fausto Castilho.
Art. 2.
- O contrato do Professor referido no artigo anterior será aditado para declarar que o mesmo fica sujeito ao RTI, a título precário e em estação de experimentação, nos têrmos do artigo 11 da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, com a redação dada pelo artigo 6.º da Lei n. 7.083, de 25 de setembro de 1962.
Art. 3.
- As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
A. Ulhôa Cintra - Presidente
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1962.
Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, Substituto