São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41050, de 23 de novembro de 1962
Nº 41050/1962
DECRETO N. 41.050, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962
Dispõe sôbre a aplicação do RTI à Cadeira que especifica e dá outras providências
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favorável no 451162, da CPRTI,
Decreta:
Art. 1.
- O regime de tempo integral (RTI) a que se refere a Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à Cadeira n.º 40 - Administração Geral, Administração Escolar e Educação Comparada, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, que vem sendo regida mediante contrato pela Professora Maria Aparecida Bortoletto.
Art. 2.
- O contrato da Professora referida no artigo anterior será aditado para declarar que a mesma fica sujeita ao RTI, a título precário e em estágio de experimentação, nos têrmos do artigo 11 da Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957, com a redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 7.083, de 25 de setembro de 1962.
Art. 3.
- As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4.
- Êste decreto entrará, em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
A. Ulhôa Cintra, Presidente
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1962.
Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto