São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40971, de 31 de outubro de 1962
Nº 40971/1962
DECRETO N. 40.971, DE 31 DE OUTUBRO DE 1962
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, Secretaria da Agricultura, em complemento ao Decreto n. 40.394, de 17 de julho de 1962, um crédito de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinado a atender, no corrente exercício, as despesas resultantes da instituição do regime especial de trabalho de engenharia e veterinária para os ocupantes de cargos especificados no artigo 26 da lei citada nêste artigo, e suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de excesso da arrecadação, supridos, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposiçõess em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 31 de outubro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Mario Decourt Homem de Mello
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral