Decreto Estadual de São Paulo nº 40920, de 17 de junho de 1996

Artigo 3.º - Os municípios, trechos e estradas contemplados no programa são os constantes da relação do Anexo I deste decreto.

Artigo 4º - O instrumento-padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 1996

MÁRIO COVAS

Plínio Oswaldo Assmann

Secretário dos Transportes

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de junho de 1996.

ANEXO II

Convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e o Município de , objetivando a execução das obras e serviços de na estrada numa extensão de Km

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, doravante denominado DER, neste ato representado por seu Superintendente, Eng. LUIZ CARLOS FRAYZE DAVID. R.G. 3.129.811, nos termos do parágrafo único do artigo 2.º, do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto n.º 26.673, de 28 de janeiro de 1987. devidamente autorizado pelo Excelentissimo Sr. Governador do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto n.º 40.920, de 17 de junho de 1996, e de conformidade com o Decreto n.º 40.722, de 20 de março de 1996 e o Município de doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal Sr. , R.G., devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º , de de de 199 , têm entre si, justo e acertado, celebrar o presente Convênio, com as cláusulas que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA

De Objeto

O presente Convênio tem por objeto a ação compartilhada entre o DER e o MUNICÍPIO, visando a execução das obras e serviços de , na estrada numa extensão de km, dentro do Plano de Investimentos para 1996, incluída no Projeto 534.1.201 - Rede Vicinal do Estado.

CLÁUSULA SEGUNDA

Das Obrigações de DER

São obrigações do DER:

I - fornecer material betuminoso, na quantidade de ;

II - fornecer agregados, na quantidade de :

III - fornecer material para implantação da sinalização horizontal e vertical assim especificado::

IV - dar apoio técnico à execução dos serviços objeto deste Convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA

Das Responsabilidades do MUNICÍPIO São obrigações do MUNICÍPIO:

I - executar a terraplenagem.

II - executar a pavimentação, com os materiais fornecidos pelo DER;

III - implantar a sinalização horizontal e vertical com os materiais fornecidos pelo DER;

IV - executar os serviços de drenagem e complementares:

V - fornecer todo o material necessário a execução dos serviços que não os fornecidos pelo DER.

CLÁUSULA QUARTA

De Valor

O valor do presente Convênio e estimado em R$

( ), cabendo ao DER recursos da ordem de R$ ( ). relativos ao fornecimento de bens e serviços e ao MUNICÍPIO a contrapartida no montante de R$ (

CLÁUSULA QUINTA

Dos Recursos Orçamentários

1 - o DER, no exercício de 1996, aplicará recursos financeiros no valor de R$ ( ), que onerarão a Categoria Econômica 4.1.1.0-20, Classificação Funcional Programática 534-1.201 - Rede Vicinal do Estado:

II - o MUNICÍPIO, no exercício de 1996, aplicará recursos financeiros no valor de R$ ( ), que onerarão a Categoria Econômica e a Classificação Funcional Programática.

CLÁUSULA SEXTA

Da Movimentação dos Recursos Financeiros

As despesas que o DER vier a realizar com a aquisição dos materiais para atender o objeto deste Convênio, o fará de acordo com procedimento próprio. Sua liberação obedecerá ao cronograma físico-financeiro aprovado e constante de fls. do Processo n.º , que é parte integrante deste. A não aplicação dos materiais fornecidos implica sua devolução, em espécie, ou o valor correspondente a preços atualizados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Prestação de Contas

Até o dia 30 de cada mês, o MUNICÍPIO, para efeito de acompanhamento físico-financeiro da execução do presente Convênio obriga-se a apresentar ao DER relatório de progresso de obras acompanhado de documentos comprobatórios da aplicação dos materiais fornecidos pelo DER.

CLÁUSULA OITAVA

Da Adição e da Modificação

Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de termos de aditamento para adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução do Plano de Trabalho, desde que nao ocasionem modificações do objeto do acordo ou suplementação de recurso e sejam necessárias à continuidade do seu cumprimento.

CLÁUSULA NONA

Do Prazo e da Prorrogação

O prazo de vigência do presente Convênio e de ( ) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio, com o mútuo consentimento dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA

Dos Representantes dos Partícipes

Ficam designados os representantes técnicos das partes envolvidas para coordenar e fiscalizar os trabalhos objetos deste Convênio:

I - pelo DER - Eng.º Chefe da CPT para coordenar e Eng.º Chefe da para fiscalizar as obras;

II - pelo MUNICÍPIO - Eng.º . para coordenar e fiscalizar as obras.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

De Rescisão e da Denúncia

I - os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo inadimplemento de quaisquer cláusulas, ou infração a dispositivos legais;

II - este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por qualquer dos partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

III - os partícipes, por meio de seus representantes legais, são autoridades competentes para rescindir ou denunciar este Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Das Disposições Finais e do Foro

I - o presente Convênio regular-se-á pelas disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.º 8.883, de 8 de junho de 1994 e da Lei Estadual n.º 6.554, de 22 de novembro de 1989, no que couber e no que esta não colidir com aquelas;

II - para as questões suscitadas na execugao do presente instrumento e não resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Do Encerramento

Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, independentemente da celebração de termo, com a satisfação de seu objeto e das demais condições estabelecidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Do Local

Lavrado em duas vias, na Equipe de Desenvolvimento, da Assessoria de Planejamento, da Diretoria de Planejamento, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, situado na Avenida do Estado n.º 777 que, lido e achado conforme, é assinado pelos convenentes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

Eng.º Luiz Carlos Frajze David Superintendente do DER

PREFEITO MUNICIPAL DE TESTEMUNHAS:

DECRETO N. 40.920, DE 17 DE JUNHO DE 1996

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, a celebrar convênios com municípios do Estado de São Paulo, objetivando a realização de um programa de estradas, em regime de parceria, através da integração Estado-Município

Retificação do D.O. de 18-6-96

No Anexo I, leia-se como segue e não como constou: