Decreto Estadual de São Paulo nº 40871, de 2 de outubro de 1962

DECRETO N. 40.871, DE 2 DE OUTUBRO DE 1962

Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Regional de Trânsito do Estado de São Paulo

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2.º do Regimento Interno do Conselho Regional de Trânsito do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 14.154, de 29 de agôsto de 1944:

"

Artigo 2.º - O Conselho Regional de Trânsito do Estado de São Paulo será composto de doze (12) Conselheiros, a saber:

a)- O Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem;

b) - O Diretor do Serviço de Trânsito;

c) - um representante da Prefeitura da Capital;

d) - um representante do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda;

e) - um representante do Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo;

f) - um representante dos municípios, indicado pelas Prefeituras do Interior;

g) - um representante do Touring Club do Brasil;

h) - um representante do Automóvel Club do Brasil;

i) - um representante do Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviários;

j) - um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários da Zona Norte, Leste e Sul do Estado de São Paulo;

k) - um representante do Sindicato da Industria de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Similares do Estado de São Paulo;

l) - um representante da Sociedade Amigos da Cidade.

Parágrafo único - Por proposta do Presidente, aprovada pelo Conselho, poderão ser indicados, para a sua composição, outros representantes das repartições mencionadas na alínea "a" do artigo 136 do Decreto-Lei Federal n. 3.651, de 25 de setembro de 1941, alterado pelo Decreto-Lei n. 7.604, de 31 de maio de 1945".