Decreto Estadual de São Paulo nº 40726, de 11 de setembro de 1962

Nº 40726/1962

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 40.726, DE 11 DE SETEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.961, de 8 de setembro de 1962.

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no artigo 1.º da Lei n.6.961, de 8 de setembro de 1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 1.489.600.000,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões e seiscentos mil cruzeiros) destinado a atender ao pagamento da gratificação de guarnição especial de que tratam os artigos 67 e 68 da Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, correspondente aos exercícios de 1961 e 1962, e suprementar às seguintes verbas do orçamento vigente;

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes ao produto de operações de crédito que a Secretaria da fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo 11 de setembro de 1932

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de setembro de 1962.

Fioravante Zampol

Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 40726, de 11 de setembro de 1962

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo