São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40694, de 4 de março de 1996
Nº 40694/1996
Casa Civil
DECRETO N. 40.694, DE 4 DE MARÇO DE 1996
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços RICMS
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 100 da Lei n° 6.374, de 1 de março de 1989.
Decreta:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1996
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de março de 1996.
OFÍCIO GS-CAT n° 150/96
Senhor Governador.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dá nova redação ao inciso 1 do artigo 650 do Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto n° 33.118, de 14 de março de 1991.
À medida visa estimular o recolhimento à vista de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, mediante redução das oportunidades de parcelamento nessa fase de cobrança.
Com estas ponderações, proponho a edição de decreto consoante a minuta ora ofertada.
Reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor MÁRIO COVAS
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.