Decreto Estadual de São Paulo nº 40641, de 26 de janeiro de 1996

Palácio dos Bandeirantes. 26 de janeiro de 1996

MARIO COVAS

Plínio Oswaldo Assmann

Secretário dos Transportes

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de Janeiro de 1996.

Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual de ligação entre Campinas, Atibaia e Jacareí

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Artigo 2.º - O Sistema Rodoviário, objeto da concessão. é constituído pelo conjunto de pistas de rolamento, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos neles contidos, compreendendo os seguintes trechos:

I - SP-065 - Rodovia D. Pedro I, entre o entroncamento com a BR-116

- Rodovia Presidente Dutra (Km 4 + 684m) e o entroncamento com a SP-330

- Rodovia Anhanguera (Km 145 + 500m);

II - SP-083 - Anel Rodoviário de Campinas, do entroncamento da SP-065

- Rodovia D. Pedro I (Km 0) ao entroncamento com a SP-348 - Rodovia dos Bandeirantes (km 16 + 800m).

Artigo 3.º - Ao Sistema Rodoviário, descrito no artigo anterior, serão incorporadas todas as ampliações a serem implantadas durante o período da concessão.

CAPÍTULO II

Dos Serviços Previstos no Sistema Rodoviário

Artigo 4.º - Os serviços e demais atividades operacionais a serem executados no Sistema Rodoviário sio classificados em:

I - delegados;

II - no delegados;

III - complementares.

Artigo 5.º - São serviços delegados, de competência específica da concessionária:

I - serviços correspondentes a funções operacionais, compreendendo especialmente:

a) operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego;

b) operação dos postos de pedágio, incluindo a arrecadação da tarifa, o controle do tráfego de veículos e o controle financeiro e contábil dos valores arrecadados;

c) operação dos postos fixos e móveis, de pesagem estática e dinâmica de veículos, incluindo a pesagem propriamente dita;

d) prestação de apoio aos usuários, incluindo, entre outros, primeiros socorros e atendimento médico a vítimas de acidentes de trânsito, com eventual remoção a hospitais, atendimento mecânico a veículos avariados: guinchamento, desobstrução de pista, operação de serviço de telefonia de emergência e orientação e informação aos usuários;

e) inspeção de pista, da faixa de domínio e de áreas remanescentes, sinalização comum e de emergência e apoio operacional aos demais serviços;

f) elaboração e implantação de esquemas operacionais extraordinários, incluindo operações especiais para atendimento de pico, desvios de tráfego para a execução de obras, operações especiais para o transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas e esquemas especiais para eventos esportivos e outros, no Sistema Rodoviário;

g) elaboração e implantação de planos e esquemas operacionais para atendimento a situações de emergência, tais como, incêndios, neblina, acidentes com produtos perigosos, desabamentos, inundações outros que possam afetar diretamente a fluidez e a segurança do tráfego ou vir a provocar consequências ambientais;

h) monitoração das condições de tráfego na rodovia.

II - serviços correspondentes a funções de conservação, compreendendo especialmente:

a) conservação de rotina dos elementos que compõem o Sistema Rodoviário incluindo: pavimento, drenagem, túneis, obras de arte especiais,. sinalização, dispositivos de segurança rodoviária, revestimento vegetal e demais elementos da faixa de domínio, sistemas de controle e automação, sistemas de telecomunicação, instalações prediais, pátios operacionais e de suporte, sistemas de eletrificação e sistemas de iluminação;

b) conservação especial de todos os elementos que compõem o Sistema Rodoviário, relacionados na alínea "a" deste inciso, visando a preservação do empreendimento original, incluindo serviços de recapeamento de pista, recuperação de obras de arte especiais, substituição de sinalização vertical e horizontal, substituição de equipamentos de controle, arrecadação, comunicação e automação, reforma de instalações e outros similares;

c) conservação de emergência visando repor, reconstruir ou restaurar, de imediato às condições normais, trecho de rodovia que tenha sido obstruído, bem como, instalações e equipamentos e demais elementos da rodovia, danificadas por qualquer causa.

III - serviços correspondentes a funções de ampliação, compreendendo especialmente:

a) implantação da rodovia SP-083 - Anel Rodoviário de Campinas do Km O ao Km 16 + 800m, incluindo recuperação do meio ambiente:

b) equacionamento de interferências com os sistemas de infra-estrutura e de serviços públicos existentes e futuros, especialmente os sistemas viários, e o estabelecimento de acessos a sistemas de transporte;

c) implantação ou adequação aos níveis de serviço ou as normas de segurança, de acessos, intersecções e dispositivos de segurança, durante todo o período da concessão:

d) implantação de marginais, de pistas reversíveis, de taxas adicionais e de faixas de aceleração e desaceleração, principalmente aquelas necessárias ao atendimento de aumento de demanda ou de necessidade de controle de tráfego;

e) implantação e readaptação de praças de pedágio e pesagem;

f) implantação e readaptação de instalações de uso nas atividades de fiscalização e policiamento de trânsito e transporte;

g) implantação e readaptação de instalações e equipamentos de uso nas atividades de operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego:

h) implantação de sistema de pedágio eletrônico;

i) implantação de sistema de controle de peso para veículos de carga, incluindo pesagem dinâmica e balanças móveis;

j) implantação de sistema de comunicação e de chamada para usuários;

I) implantação de dispositivos de segurança;

m) implantação de paisagismo.

Artigo 6.º - São serviços não delegados, aqueles de competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos no objeto da concessão, tais como:

I - policiamento ostensivo de trânsito, preventivo e repressivo;

II - fiscalização e autuação de infrações relativas a:

a) veículo:

b) documentação;

c) motorista;

d) regras de circulação, estacionamento e parada;

e) excesso de peso.

III - emissão de outorgas, nos termos da lei, referentes a:

a) serviços de transporte coletivo de caráter rodoviário, internacional, interestadual e intermunicipal;

b) serviços de transporte coletivo de caráter urbano, intermunicipal, suburbano, metropolitano ou municipal;

c) serviços de transporte de trabalhador rural ou de pessoas em veículos de carga;

d) realização de eventos na rodovia;

e) serviços de transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas.

1. acessos a estabelecimentos comerciais e outros;

2. ocupação da faixa de domínio;

3. publicidade em geral, permitida em lei.

Artigo 7.º - São serviços complementares aqueles considerados como convenientes, mas não essenciais, para manter serviço adequado em todo o Sistema Rodoviário, a serem prestados por terceiros, que não a concessionária, com aprovação prévia do Poder Concedente, compreendendo, entre outros:

I - abastecimento e reparos de veículos;

II - alimentação e hospedagem para usuários;

III - provisão de áreas de lazer e repouso para usuários.

Artigo 11 - O Poder Público exercerá no Sistema Rodoviário a que se refere este Regulamento, o poder de polícia administrativa, incluída a competência para impor multas aos infratores dos regulamentos aplicáveis.

Artigo 12 - A concessionária sujeitar-se-á à fiscalização do Poder Concedente , que poderá contar com a cooperação de usuários.