Decreto Estadual de São Paulo nº 40472, de 21 de novembro de 1995

- Os débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações ocorridas até 31 de agosto de 1995, relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, poderão ser liquidados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

1. de estarem os débitos fiscais inscritos e ajuizados ou não inscritos na Dívida Ativa;

2. do efeito acarretado por rompimento de acordo, previsto no item I do parágrafo único do artigo 646, e do disposto nos incisos III e IV do artigo 650, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 33.118. de 14 de março de 1991, na redação do Decreto n.° 35.822. de 8 de outubro de 1992;

3. do cumprimento de acordo de parcelamento celebrado nos termos dos Decretos n.° 37.017. de 7 de julho de 1993, n.° 37.401, de 3 de setembro de 1993 e n.° 38.072. de 14 de dezembro de 1993.

1. não compreendem débitos fiscais objeto de acordo em curso, ou de acordo rompido após 31 de agosto de 1995:

2. devem ser requeridos até 15 de dezembro de 1995.

- Aplica-se aos parcelamentos regulados por este decreto, no que não contrariar as normas por ele estabelecidas, o disposto nos artigos 635 a 650 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.° 35.822, de 8 de outubro de 1992.

Artigo 3.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1995

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de novembro de 1995.

São Paulo, em 06 de novembro de 1995

OFICIO GSCAT N° 857/95

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que autoriza o recebimento de débitos fiscais do ICM e ICMS, isentos e ajuizados e não inscritos na divida ativa, relacionados com operações ou prestações realizadas até 31 de julho de 1995, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.

O critério para concessão de beneficio consiste em afastar, na oportunidade, os obstáculos regulamentares, quais sejam:

- não ser determinada a imediata inscrição e ajuizamento de débito no caso de rompimento de acordo;

- permitir a existência simultânea de mais de um parcelamento, em até 60 meses, tanto para débitos inscritos e ajuizados, como para débitos não inscritos na dívida ativa;

- afastar as restrições previstas nos Decretos n.°s 37.017/93, 37.401/93 e 38.072/93, que impediam a celebração de posteriores acordos, enquanto não fossem cumpridos aqueles celebrados nos termos desses decretos.

A proposição visa facultar oportunidade de composição com o erário àqueles contribuintes que ora vêm enfrentando dificuldades no cumprimento da obrigação principal, abrindo aos cofres nova possibilidade de arrecadação, ainda que parcelada, dos créditos tributários pendentes de pagamento.

Visando impedir perda de arrecadação estabelece-se, ainda que a medida não compreenderá débitos fiscais objeto de parcelamento em curso, ou de acordo rompido após a data de 31 de agosto de 1995.

Com tais justificativa, e propondo a edição de decreto consoante a minuta ofertada, sirvo-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência meias protestos de estima e alta consideração.

YOSHIAKI NAKANO

Secretário da Fazenda

Exmo. Sr

Dr. MÁRIO COVAS

DD. Governador do Estado de São Paulo