Decreto Estadual de São Paulo nº 40335, de 28 de setembro de 1995

Casa Civil

DECRETO N. 40.335, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995

Inclui dispositivo que especifica no Decreto n.º 40.200, de 18 de julho de 1995, que regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e á vista do disposto no inciso XII, do artigo 2.º da Lei n.º 8.356, de 20 de julho de 1993, acrescentado pela Lei n.º 8.983, de 13 de dezembro de 1994,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica incluido, no artigo 6.º do Decreto n.º 40.200, de 18 de julho de 1995, o inciso V, com a seguinte redação:

"V - I (um) representante do Conselho Estadual de Saúde, escolhido dentre seus Conselheiros.".