Decreto Estadual de São Paulo nº 40319, de 3 de julho de 1962

Nº 40319/1962

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.

4 artigos

DECRETO N. 40.319, DE 3 DE JULHO DE 1962

Dispõe sôbre a criação do Parque Estadual da Ilha do Cardoso, em Cananéia.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR. DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

Considerando que a Ilha do Cardoso apresenta condições insuperáveis para a criação de um Parque Estadual, por atender a finalidades culturais de preservação dos recursos nativos e exibir atributos favoráveis ao turismo, à recreação e à recuperação física;

Considerando que a flora que aí viceja constitui revestimento vegetal que abrange 95% do seu território, ostentando matas de formação subtropical, com variadíssima ocorrência de valiosas essências;

Considerando que a fauna, além da imensidade de pássaros que a procuram para a reprodução, pelo isolamento da Ilha, acha-se representada por animais marinhos que povoam suas praias e por rebanhos de mamíferos grandes e pequenos que aí encontram condições ideais de vida tranquila, constituindo-se assim em notável repositório de espécimes raros; e,

Considerando que a região foi ocupada pelo primitivo homem americano, possivelmente há dez ou quinze mil anos e remanescem dessa ocupação, jazidas préhistóricas que precisam ser defendidas,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criado o Parque Estadual da Ilha do Cardoso, na ilha marítima do mesmo nome, situada no município e comarca de Cananéia, classificadas e declaradas remanescentes as florestas que revestem suas terras, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do artigo 10, combinado com o artigo 5.º, ambos do Código Florestal (Decreto federal n. 23.793, de 23 de Janeiro de 1934)

Art. 2.

- A Ilha do Cardoso, referida no artigo anterior, localiza-se no litoral sul do Estado de São Paulo, município de Cananéia, limitando-se ao norte pela baia de Trepandé, a leste pelo Oceano Atlântico, ao sul, por êste, pela Barra e Mar do Ararapira e a Oeste,.pelo Canal dêste último nome.

Art. 3.

- Fica o Departamento Jurídico do Estado autorizado a promover estudos e medidas destinados a discriminar, individuar e localizar as terras de domínio particular existentes na Ilha do Cardoso, a fim de se expedir, em relação a cada propriedade, ato declaratório de utilidade pública, para sua oportuna desapropriação.

Artigo 4.º - O «Parque Estadual da Ilha do Cardoso», criado por êste Decreto, não abrange terras que porventura sejam do domínio da União e se situam na referida Ilha marítima.

Parágrafo único- Verificada a existência de terras referidas nêste artigo, ficam os órgaos competentes da Administração estadual autorizados a promover entendimentos com os da Administração federal e, esclarecida a situação jurídica, das áreas tidas como devolutas, obter do Govêrno Federal as medidas necessárias a sua sujeição ao regime instituído por êste Decreto para o Parque Estadual ora criado.

Art. 5.

- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 3 de julho de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.

Urbano de Andrade Junqueira

Márcio Ribeiro Pôrto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de julho de 1962.

Fioravante Zampol - Diretor Geral.

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 40319, de 3 de julho de 1962

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo