São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40264, de 11 de agosto de 1995
Nº 40264/1995
Casa Civil
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O prazo fixado no artigo 1.º do Decreto n.º 40.065. de 27 de abril de 1995, na redação dada pelo Decreto n.º 40.100. de 25 de maio de 1995, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 24 de julho de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1995
MÁRIO COVAS
Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de agosto de 1995.