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Decreto Estadual de São Paulo nº 40085, de 15 de maio de 1995

Nº 40085/1995

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DECRETO N. 40.085, DE 15 DE MAIO DE 1995

Cria a Comissão de Política Salarial, define atribuições e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Fica criada a Comissão de Política Salarial, sem prejuízo das atribuições e competências dos demais órgãos, com a função de fixar princípios a serem observados pela Administração Centralizada, Autarquias, Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e empresas sob controle acionário direto ou indireto deste, em assuntos de política salarial.

§ 1º - A Comissão de Política Salarial, vinculada diretamente ao Governador do Estado, será composta dos seguintes Secretários de Estado:

1. da Administração e Modernização do Serviço Público;

2. da Fazenda;

3. do Governo e Gestão Estratégica;

4. de Economia e Planejamento;

5. do Emprego e Relações do Trabalho.

§ 2ºº - Os Secretários de Estado, integrantes da Comissão de que trata este artigo, serão representados, nos seus impedimentos, pelos respectivos Secretários Adjuntos ou Chefes de Gabinete.

§ 3ºº - Os demais Secretários de Estado poderão ser convidados a participar das reuniões que tratarem de matéria de interesse do órgão ou entidade sob sua supervisão ou relacionada com a área de sua competência.

§ 4ºº - A presidência da Comissão caberá ao Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.

Art. 2.
- Com relação a Administração Centralizada e as Autarquias, a Comissão de Política Salarial contará com um Grupo Técnico integrado por representante das Secretarias da Administração e Modernização do Serviço Público, da Fazenda, de Economia e Planejamento, do Governo e Gestão Estratégica e do Emprego e Relações do Trabalho, cabendo ao primeiro a coordenação dos trabalhos.

§ 1ºº - O Grupo Técnico terá a atribuição de assessorar os trabalhos da Comissão, especialmente na análise das propostas relativas a vencimentos, salários, proventos e vantagens dos servidores públicos

§ 2ºº - O Grupo Técnico procederá à análise das propostas de que trata o parágrafo anterior juntamente com representantes da Secretaria de Estado a qual estejam vinculados os respectivos servidores.

Art. 3.
- A Comissão de Política Salarial contará, também, em relação a Administração Centralizada e às Autarquias, com um Grupo de Negociação integrado por representantes das Secretarias da Administração e Modemização do Serviço Público, da Fazenda, de Economia e Planejamento, do Governo e Gestão Estratégica, do Emprego e Relações do Trabalho e das Secretarias de Estado às quais estejam vinculados os respectivos servidores, cabendo, ao primeiro, a coordenação dos trabalhos.
Parágrafo único- O Grupo de que trata este artigo terá a atribuição de negociar com as entidades de classes representativas das categoria abrangidas pelas propostas analisadas pelo Grupo Técnico a que alude o artigo anterior.

Art. 4.
- Com referência as empresas sob controle acionário direto ou indireto do Estado, bem como às fundações instituidas ou mantidas pelo Estado, os acordos coletivos de trabalho, reivindicações salariais e/ou concessão de vantagens de qualquer natureza serão previamente analisados pelo Conselho de Defesa dos Capitals do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, respeitados os critérios estabelecidos pela Comissão de Política Salarial.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, as empresas e fundações encaminharão necessariamente ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, os seguintes dados:

1. análise da adequação das reivindicações de seus empregados aos critérios fixados pela Comissão de Política Salarial e suas alternativas;

2. avaliação econômico-financeira de pessoal nas despesas da empresa.

§ 2ºº - Os termos finais da negociação, a ser realizada no âmbito de cada entidade da administração indireta, serão analisados pelo CODEC e estarão sujeitos a aprovação da Comissão de Politica Salarial.

§ 3ºº - Uma vez autorizados, celebrados e efetuados o respectivo registro de que trata o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, os Acordos Coletivos de Trabalho deverão ser encaminhados ao CODEC para fins de controle e acompanhamento.

Art. 5.
- Nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das empresas sob controle acionário direto ou indireto do Estado, bom como das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, é vedada a inserção de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas, sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial.
Art. 6.
- O descumprimento do disposto neste decrerto implicará na responsabilidade dos dirigentes das entidades mencionadas no artigo 4 e na não liberação, pela Secretaria da Fazenda, de recursos financeiros que porventura sejam solicitados.
Art. 7.
- A Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e a Secretaria da Fazenda baixarão, se necessário, instruções complementares para o inteiro cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos ns 26.999, de 15 de maio de 1987, 27.225, de 23 de julho de 1987,27.410, de 24 de setembro de 1987,27.510, de 30 de outubro de 1987,33.143, de 19 de março de 1991, e 38.506, de 4 de abril de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1995

MÁRIO COVAS

Miguel Reale Junior Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento

Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de maio de 1995.

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