São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 40070, de 11 de maio de 1962
Nº 40070/1962
DECRETO N. 40.070, DE 11 DE MAIO DE 1962
Dispõe sôbre a extinção da Biblioteca da Procuradoria Fiscal do Estado e dá outras providências
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam revogados a alínea "d " do artigo 5.º e os artigos 27 e 28 do Decreto n. 27.568, de 23 de fevereiro de 1957.
Art. 2.
- O acervo da Biblioteca da Procuradoria Fiscal do Estado fica transferido para a Biblioteca da Divisão de Serviços Auxiliares do Departamento de Admistração da Secretaria da Fazenda, criado pelo IV do artigo 23, da Lei n. 3.703, de 7 de Janeiro de 1957.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de maio de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Sebastião Meirelles Teixeira, respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de maio de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto