Decreto Estadual de São Paulo nº 39907, de 3 de janeiro de 1995

- Fica restabelecida a vigência do Decreto n.° 25.013, de 16 de abril de 1986, que ao fixar orientação para pagamento de período de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídos ou não utilizados para qualquer efeito legal, também determina que ficam vedados os indeferimentos de férias dos funcionários e servidores por absoluta necessidade do serviço.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.° 39.540, de 17 de novembro de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 1995

MÁRIO COVAS

Miguel Reale Junior, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Antonio Cabrera Mano Filho, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Emerson Kapaz, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura

Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretário da Educação

David Zylbersztaj, Secretário de Energia

Sergio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo

Yoshiaki Nakamo, Secretário da Fazenda

Antonio Duarte Nogueira Junior, Secretário da Habitação

Plínio Oswaldo Assmann, Secretário dos Transportes

Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Fabio José Feldmann, Secretário do Meio Ambiente

Marta Teresinha Godinho, Secretário da Criança, Família e Bem-Estar Social

André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento

José da Silva Guedes, Secretário da Saúde

José Afonso da Silva, Secretário da Segurança Pública

Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos

Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de janeiro de 1995.

DECRETO N. 39.907, DE 3 DE JANEIRO DE 1995

Restabelece a vigência do Decreto n.° 25.013, de 16 de abril de 1986, e dá providências correlatas

Onde se lê:

David Zylbersztaj

Secretário de Energia

Yoshiaki Nakamo Secretário da Fazenda

Leia-se:

David Zylbersztajn Secretário de Energia

Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda