Decreto Estadual de São Paulo nº 39894, de 1 de janeiro de 1995

Artigo 2.º - O campo funcional da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica passa a ser constituído das seguintes funções:

I - a coordenação dos trabalhos necessários á garantia da execução do Plano de Governo e de seu ajustamento contínuo diante da avaliação sistemática das ações dele decorrentes;

II - a coordenação da formulação e do controle da execução das políticas para o contínuo aperfeiçoamento da Administração Pública Estadual, com a constante melhoria da qualidade dos serviços prestados;

III - a coordenação na análise administrativa da ação governamental;

IV - o encaminhamento ao Governador das deliberações dos Conselhos de Governo;

V - o assessoramento ao Governador:

a) na área técnico-administrativa;

b) em assuntos de imprensa e comunicações;

c) em matéria de honorificências;

VI - quanto á entidade descentralizada a ela vinculada, a execução dos trabalhos de imprensa oficial;

VII - a assistência social a pessoas físicas e o auxílio financeiro a entidades filantrópicas e ás de natureza pública.

Artigo 6.º - O "caput" do artigo 99, e seu inciso I, do Decreto n.° 21.984, de 2 março de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 99 . - Ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;

b) exercer a coordenação superior das funções de coordenação previstas no campo funcional da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica;

c) coordenar a centralização e o encaminhamento das deliberações dos Conselhos de Governo;

d) coordenar os assuntos referentes a Administração Civil;

e) manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador;

f) submeter á apreciação do Governador projetos de decretos elaborados pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica ou por outros órgãos ou entidades;

g) referendar os decretos numerados;

h) assessorar o Governador na criação, oficialização e outorga de honorificências;

i) indicar ao Governador os membros do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito;

j) determinar á Corregedoria Administrativa do Estado a realização de correições;

m) requisitar passes de transporte aéreo para funcionários e servidores ou outras pessoas, sempre no interesse do serviço público;

n) propor ao Governador a designação do Presidente da Corregedoria Administrativa do Estado e membros Corregedores;

o) designar os membros da Comissão Processante Permanente e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;

p) administrar os Palácios do Governo, expedindo, quando for o caso, normas a serem adotadas por todos os órgãos que se encontrem sediados em suas dependências;

q) fazer publicar os atos do Governador;

r) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

s) comparecer perante a Assembléia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

Artigo 7.º - O artigo 7.° do Decreto n.° 33.129, de 15 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 2.° do Decreto n.° 21.984, de 2 de março de 1984, o artigo 14 do Decreto n.° 29.355, de 14 de dezembro de 1988, e o artigo 2.° do Decreto n.° 33.137, de 15 de março de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 1? de janeiro de 1995.

MÁRIO COVAS

Governador do Estado

Antônio ignácio Angarita Ferreira da Silva

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

DECRETO N. 39.894, DE 1 DE JANEIRO DE 1995

Altera a denominação da Secretaria do Governo e do providências correlatas

Onde se lê:

Decreta:

'

Artigo 1.º

Leia-se:

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo ,no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

'

Artigo 99 . - Ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica...

a -

Onde se lê:

quandofor o caso, normas a serem adotadas...

Leia-se:

quando for o caso, normas a serem adotadas...