Decreto Estadual de São Paulo nº 39886, de 30 de dezembro de 1994

Nº 39886/1994

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DECRETO N. 39.886 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação para o Remédio Popular-FURP,

visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o

Art. 7.

e o inciso I, do

Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 82.949.536,00 (Oitenta e dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais), suplementar ao orçamento da Fundação para o Remédio Popular-FURP, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - R$ 15.108.727,00 (Quinze milhões, cento e oito mil, setecentos e vinte e sete reais), nos termos do

Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e

II - R$ 67.840.809,00 (Sessenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil, oitocentos e nove reais), nos termos do inciso I, do

Art. 8.

, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39886, de 30 de dezembro de 1994

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