Decreto Estadual de São Paulo nº 39877, de 29 de dezembro de 1994

Nº 39877/1994

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Art. 1. Art. 2.

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DECRETO N. 39.877, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre a execução da Lei n.° 8.898, de 27 de setembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando, a necessidade de regulamentação de alguns dispositivos da Lei n.° 8.898, de 27 de setembro de 1994, visando proporcionar orientação adequada à instalação, à organização e ao funcionamento da nova entidade autárquica; e

Considerando, que o prédio e as instalações do Hospital das Clínicas de Marília, atualmente em uso pela Faculdade de Medicina, pertencem à Secretaria de Estado da Saúde,

Decreta:

Art. 1.

- O disposto no artigo 3.° da Lei n.° 8.898, de 27 de setembro de 1994, inclui a assunção pela autarquia de regime especial, Faculdade de Medicina de Marília, dos encargos correspondentes as atividades de docência, pesquisa e assistência à saúde desenvolvidas pela Faculdade de Medicina de Marília, mantida pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília.

§ 1ºº - O disposto dos artigos 2.° e 3.° das Disposições Transitórias da Lei n.° 8.898/94 abrange os empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília que prestam serviços no Hospital das Clínicas de Marília da Secretaria de Estado da Saúde, e em, estabelecimentos a este vinculados, para atividades de ensino, pesquisa e assistência.

§ 2ºº - Nos termos deste artigo, a assunção dos direitos e obrigações trabalhistas pela autarquia especial recémcriada vigorará a partir do afastamento desses empregados, autorizado pelo Município e pela entidade mantenedora da Faculdade, combinado com a opção individual de permanência na autarquia, até a realização de concurso público.

Art. 2.

- E autorizada a cessão de uso do prédio, das instalações e dos equipamentos do Hospital das Clínicas de Marília, da Secretaria de Estado da Saúde, atualmente á disposição da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, á autarquia especial Faculdade de Medicina de Marília.

Parágrafo único- A Secretaria de Estado da Saúde e a Procuradoria Geral do Estado, dentro de suas atribuições, formalizarão a

cessão de uso de que trata este artigo.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Roberto Müller Filho

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Cármino Antonio de Souza

Secretário da Saúde

Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1994.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 41554, de 17 de janeiro de 1997

Decreto Estadual de São Paulo nº 39877, de 29 de dezembro de 1994

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