Decreto Estadual de São Paulo nº 39843, de 26 de fevereiro de 1962

DECRETO N. 39.843, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1962

Retifica o Decreto n. 31.437, de 22 de março de 1958 e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 142, parágrafo único, do Decreto n.31.438, de 22 de março de 1958, combinado com o artigo 1.º da Lei a. 2.657, de 21 de janeiro de 1954,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica retificado para padrão "X", a contar da vigência do Decreto n. 31.438, de 22 de março de 1958, o vencimento do cargo de "Redator Chefe", constante da Tabela I, Parte Permanente, alínea "a", do Quadro do Pessoal do Departamento de Estradas do Rodagem (QDER), fixado e consolidado pelo Decreto n. 31.437, da mesma data, alterada a denominação para "Redatar Secretário".

Parágrafo único - Aplica-se ao cargo referido nêste artigo, a contar de 1.º de julho de 1960, o disposto no artigo 49 da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960.