Decreto Estadual de São Paulo nº 39743, de 5 de fevereiro de 1962

DECRETO N. 39.743, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1962

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, autorizado pela Lei n. 3.333, de 4 de janeiro de 1956, e revigorado pelo artigo 70 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De acôrdo com a autorização contida no artigo 1.º da Lei n. 3.335, de 4 de janeiro de 1956 e nos têrmos do disposto no artigo 70 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1901, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1963, destinado à campanha a ser realizada pelo Departamento de Profilaxia da Lepra, relativa à essa moléstia e meios de combatê-la.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos do