Decreto Estadual de São Paulo nº 39467, de 4 de novembro de 1994

1. a inclusão no respectivo pedido de todos os débitos do exercício de 1994, existentes até 31 de agosto, inclusive, que estejam na mesma fase de cobrança;

2. a comprovação do recolhimento ou do parcelamento dos débitos fiscais do ICM e do ICMS, anteriores a 1.° de Janeiro e posteriores a 31 de agosto de 1994, exceto os apurados pelo fisco pendentes de julgamento;

3. ao recolhimento do montante correspondente a 5% (cinco por cento) do débito parcelado, até o montante da protocolização do pedido.

Artigo 3.° - Atendido o disposto neste decreto e levando-se em conta os recolhimentos até então realizados, será considerado celebrado o acordo:

I - tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa, com o deferimento do pedido;

II - tratando-se de débito inscrito na dívida ativa e ajuizado, com o deferimento do pedido e a assinatura do respectivo termo.

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Frederico Coeiho Neto, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1994.

OFÍCIO GS/CAT 1330/94

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que autoriza o recebimento de débitos fiscais, inscritos e não inscritos na dívida ativa, relacionados com operações e prestações realizadas até 31 de agosto de 1994, mediante parcelamento em até 60 meses, independentemente do efeito previsto no artigo 646, parágrafo único "1" e do limite fixado nos incisos III e IV do artigo 650, ambos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991, na redação do Decreto n.° 35.822, de 8 de outubro de 1992.

A proposição, que se integra ao esforço aumentado de incremento à arrecadação, ora desenvolvido nesta Secretaria, visa propiciar oportunidade de composição com o erário àqueles contribuintes que, após a data de 9 de outubro de 1992, obtiveram e romperam o parcelamento de que tratam os incisos III e IV do sobredito artigo 650.

Estabelece-se ao largo, visando impedir perda de arrecadação, que a medida não abrangerá débito fiscal objeto de acordo em curso, ou de acordo rompido após a data de 30 de junho de 1994.

Com essas justificativas, e propondo a edição de decreto conforme a minuta ofertada, valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e alta consideração.

José Fernando da Costa Boucinhas,

Secretário Interino da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Excelentissimo Senhor

Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo