São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39420, de 30 de novembro de 1961
Nº 39420/1961
DECRETO N. 39.420, DE 30 OE NOVEMBRO DE 1961
Dispoe sôbre o limite constante, do artigo 5.º do Decreto n. 30.618, de 31 de dezembro de 1957,alterado pelo artigo 3.º do Decreto n. 35.096, de 16 de junho de 1959, e dá outras providências
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), o limite constante do artigo 5.º do Decreto n. 30.618, de 31 de dezembro de 1957, alterado pelo artigo 3.º do Decreto n. 35.096, de 16 de junho de 1959.
Art. 2.
- Aplica-se ao plano "H" o disposto no artigo 1.º, "caput", do Decreto n. 38.939, de 21 de agôsto de 1961, observadas as condições regulamentares de sua incidência.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 30 de novembro de 1961
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto