Decreto Estadual de São Paulo nº 39403, de 20 de outubro de 1994

Artigo 2.º - O Centro de Convivência Infantil, unidade com nível de Serviço Técnico, tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria;

II - Seção de Acolhimento e Assistência I;

III - Seção de Acolhimento e Assistência II;

IV - Seção de Apoio Administrativo.

Artigo 4.º - As Seções de Acolhimento e Assistência têm as seguintes atribuições:

I - as previstas nos incisos I e II do artigo 7.º do Decreto n.º 33174, de 8 de abril de 1991;

II - manter sob sua guarda materiais recreativos e pedagógicos;

III - zelar pela higiene dos ambientes destinados à permanências das crianças;

IV - elaborar relatório diário a respeito de cada criança atendida.

Artigo 5.º - A Seção de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:

I - em relação ao expediente:

a) receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar papeis e processos;

b) preparar o expediente do Centro de Convivência Infantil;

II - em relação a cozinha e lactário:

a) preparar e providenciar a distribuição de alimentação

b) zelar pela higiene da alimentação distribuída, bem como pela correta utilização dos mantimentos, das provisões visões, dos aparelhos e utensílios;

c) executar os serviços de limpeza dos utensilios e aparelhos, bem como dos locais de trabalho;

d) executar os serviços de copa;

e) manter a guarda dos gêneros alimentícios;

III - executar outros serviços que se caracterizem como mo apoio administrativo ao Centro de Convivência Infantil

Artigo 6.º - O Diretor do Centro de Convivência Infantil tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - as previstas nos incisos I, II e III do artigo 8.º e nos incisos I e III do artigo 10 do Decreto n.º 14.600, de 27 de dezembro de 1979, bem como nos artigos 30, 34 e 35 do Decreto n.º 13242, de 12 de fevereiro de 1979;

II - manter intercâmbio com os demais Centros de Convivência Infantil da Secretaria da Segurança Publica, objetivando o aprimoramento dos programas.

Artigo 9.º - O Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras das medidas necessárias para a efetiva implantação do Centro de Convivência Infantil previsto neste decreto.

Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio Corrêa Meyer

Secretário da Segurança Pública

Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de outubro de 1994.