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Decreto Estadual de São Paulo nº 38949, de 26 de julho de 1994

Nº 38949/1994

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DECRETO N. 38.949, DE 26 DE JULHO DE 1994

Identifica funes especficas da carreira de Agente de Segurana Penitenciria, a serem retribudas com gratificao "pro labore", e d providncias correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - Para fins de atribuio da gratificao "pro labore", a que se refere o artigo 4. da Lei Complementar n. 722, de l. de julho de 1993, ficam caracterizadas como especficas da carreira de Agente de Segurana Penitenciria as funes adiante mencionadas, destinadas ao Servio de Segurana e Disciplina, da Casa de Deteno Feminina do Tatuap, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitencirios do Estado, da Secretaria da Administrao Penitenciria, na seguinte conformidade:

I - 4 (quatro) de Chefe de Seo, destinadas Seo de Vigilncia (Turnos I, II, III e IV);

II - 4 (quatro) de Encarregado de Setor, destinadas aos Setores de Portaria, Controle, Cadastro e Auxiliar de Segurana.

Art. 2.
- O Secretrio da Administrao Penitenciria, por meio de ato especfico, designari os integrantes da carreira de Agente de Segurana Penitenciria para o desempenho das funes de que trata o artigo anterior deste decreto.

Artigo 3. - Este decreto e sua Disposio Transitria entraro em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 1991.

DISPOSIO TRANSITRIA

Artigo nico - No perodo de 17 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, a gratificao "pro labore", pelo exerccio das funes de chefia e encarregatura a que se refere o artigo 1. deste decreto, ser atribuda na conformidade do artigo 7. da Lei Complementar n. 498, de 29 de dezembro de 1986, e alteraes posteriores.

Palcio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Avanir Duran Galhardo

Secretrio da Administrao e

Modernizao do Servio Pblico

Jos de Mello Junqueira

Secretrio da Administrao Penitenciria

Frederico Coelho Neto

Secretrio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de julho de 1994.

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