São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38949, de 26 de julho de 1994
Nº 38949/1994
DECRETO N. 38.949, DE 26 DE JULHO DE 1994
Identifica funes especficas da carreira de Agente de Segurana Penitenciria, a serem retribudas com gratificao "pro labore", e d providncias correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Artigo 1. - Para fins de atribuio da gratificao "pro labore", a que se refere o artigo 4. da Lei Complementar n. 722, de l. de julho de 1993, ficam caracterizadas como especficas da carreira de Agente de Segurana Penitenciria as funes adiante mencionadas, destinadas ao Servio de Segurana e Disciplina, da Casa de Deteno Feminina do Tatuap, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitencirios do Estado, da Secretaria da Administrao Penitenciria, na seguinte conformidade:
I - 4 (quatro) de Chefe de Seo, destinadas Seo de Vigilncia (Turnos I, II, III e IV);
II - 4 (quatro) de Encarregado de Setor, destinadas aos Setores de Portaria, Controle, Cadastro e Auxiliar de Segurana.
Artigo 3. - Este decreto e sua Disposio Transitria entraro em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 1991.
DISPOSIO TRANSITRIA
Artigo nico - No perodo de 17 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, a gratificao "pro labore", pelo exerccio das funes de chefia e encarregatura a que se refere o artigo 1. deste decreto, ser atribuda na conformidade do artigo 7. da Lei Complementar n. 498, de 29 de dezembro de 1986, e alteraes posteriores.
Palcio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Avanir Duran Galhardo
Secretrio da Administrao e
Modernizao do Servio Pblico
Jos de Mello Junqueira
Secretrio da Administrao Penitenciria
Frederico Coelho Neto
Secretrio do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de julho de 1994.