São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38794, de 20 de junho de 1994
Nº 38794/1994
DECRETO N.° 38.794, DE 20 DE JUNHO DE 1994
Cria a Delegacia de Polícia do 3.° Distrito Policial do Município de Lins, e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 2.° - O inciso III do artigo 4.° do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
" III - Delegacia Seccional de Polícia de Lins, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Cafelândia; Getulina; Guaiçara; Guaimbê; Guaranti; Pongaí; Promissão; Sabino e Uru; Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Lins e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher.".
Artigo 3.° - A alínea "c" do inciso II do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Delegacia Seccional de Polícia de Lins, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Promissão e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Lins;
2. de 3.ªClasse: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cafelândia e Getulina e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 4.ªClasse: Delegacias de Polícia dos Municípios de Guaiçara, Guaimbê, Guarantã, Pongaí, Sabino e Uru;".
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 3.° do Decreto n.º 30.987, de 19 de dezembro de 1989, e o artigo 2.º do Decreto n.º 33.530, de 15 de julho de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de junho de 1994.