São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33530, de 15 de julho de 1991
Nº 33530/1991
DECRETO N. 33.530, DE 15 DE JULHO DE 1991
Reclassifica a Delegacia de Policia do Município de Promissão e dá providência correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 2.º - A alinea "c" do inciso II do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 30.987, de 19 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Delegacia Seccional de Polícia de Lins, 1ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacia de Policia do Município de Promissão e Delegacias de Policia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Lins;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municípios de Cafelandia e Getulina e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3.de 4.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municipios de Guaiçara, Guaimbê, Guarantã, Pongaí, Sabino e Uru;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 4.º do Decreto n.º 30.987, de 19 de dezembro de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Pedro Franco de Campos,
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de julho de 1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.