São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 30987, de 19 de dezembro de 1989
Nº 30987/1989
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2.°, '
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Artigo 3.° - O inciso 'III do artigo 4.° do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo inciso 'III do artigo 1.° do Decreto n.° 26.584, de 5 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - Delegacia Seccional de Polícia de Lins, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Cafelândia; Getulina; Guaiçara; Guaimbê; Guarantã; Pongaí; Promissão; Sabino e Uru; e as Delegacias de Policia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Lins;
Artigo 4.° - O item 1 da alínea "c" do inciso VIII, do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 27 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. de 2.ª Classe: Delegacias dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Lins;".
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho,
Secretário da Segurança Pública
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de 1989.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.