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Decreto Estadual de São Paulo nº 38790, de 22 de julho de 1961

Nº 38790/1961

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DECRETO N. 38.790, DE 22 DE JULHO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 28.º subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, necessário a construção do 2.° Grupo Escolar de Vila Santo Estevão

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.
- Fica declarado de utilidade publica, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 7.712,00 m2. (sete mil, setecentos e doze metros quadrados), situado na Vila Mafra, 28.° subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, que consta pertencer ao Cotonifício Guilherme Giorgi, necessário à construção do 2.° Grupo Escolar de Vila Santo Estevão, medindo 68,00 metros de frente para a rua Visconde de Balsemão; 89,00 metros de um lado; 84,00 metros de outro e, nos fundos, em linha quebrada, mede respectivamente 65,00 metros e 31,00 metros, confrontando em todos êstes lados com quem de direito medidas essas constantes da planta F. 13.961, anexa ao processo DJ. 21.11,-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Art. 2.
- A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 159-8.39.4.490-1.1 - da Secretaria da Educação.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de julho de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Ruy Rebello Pinho, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Luciano Vasconcellos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de julho de 1961.

João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

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