Decreto Estadual de São Paulo nº 38786, de 17 de junho de 1994

Nº 38786/1994

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DECRETO N.° 38.786, DE 17 DE JUNHO DE 1994

Reduz o valor da taxa de vigilância epidemiológica fixado no artigo 45 do Decreto n.° 36.543, de 15 de março de 1993, na incidência que especifica e dá providência correlata

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 4.° da Lei n.° 8.145, de 18 de novembro de 1992,

Decreta:

Art. 1.

- O valor da taxa pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica fixado no inciso II do artigo 45 do Decreto n.° 36.543, de 15 de março de 1993, fica reduzido para 0,01 UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo por cabeça devida pelo promotor de leilão, feira, exposição ou outro evento agropecuário.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso I do artigo 1.° do Decreto n.° 36.817, de 28 de maio de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Pilon

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de junho de 1994.

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Decreto Estadual de São Paulo nº 43890, de 11 de março de 1999 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 38786, de 17 de junho de 1994

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