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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 38702, de 31 de maio de 1994

Nº 38702/1994

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DECRETO N. 38.702, DE 31 DE MAIO DE 1994

Dispe sobre classificao e reclassificao de Unidades Policiais Civis (UPCV) para fins de concesso do Adicional de Local de Exerccio e d providncias correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e na conformidade do disposto no artigo 2. do Decreto n. 36.202, de 9 de dezembro de 1992, e vista da Resoluo n. 20, da Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE, de 23 de agosto de 1993,

Decreta:

Art. 1.
- Para fins de concesso do Adicional de Local de Exerccio, institudo pela Lei Complementar n. 696, de 18 de novembro de 1992, aos integrantes das carreiras da Polcia Civil do Estado de So Paulo, ficam classificadas como de Local I, as Unidades Policiais Civis (UPCV) sediadas nos Municpios de Hortolndia e Ibiuna.
Art. 2.
- As Unidades Policiais Civis (UPCV) sediadas no Municpio de Sumar, classificadas pelo Decreto n. 36.202, de 9 de dezembro de 1992, como de Local II, ficam reclassificadas como de Local I.
Art. 3.
- Ficam excludas da classificao prevista no inciso 'I do artigo 1. do Decreto n. 36.202, de 9 de dezembro de 1992, as Unidades Policiais Civis (UPCV) sediadas no Municpio de Capo Bonito.

Artigo 4. - Em decorrncia do disposto nos artigos anteriores, os incisos I e II do artigo 1. do Decreto n. 36.202, de 9 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redao:

"I - como de Local I, as sediadas nos Municpios de Americana, Amparo, Andradina, Araatuba, Araraquara. Araras, Assis, Atibaia, Avar, Barretos, Barueri, Bebedouro, Birigui, Botucatu, Bragana Paulista, Caapava, Caraguatatuba, Catanduva, Cotia, Cruzeiro, Cubato, Embu, Fernandpolis, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guaratinguet, Hortolndia, Ibiuna, Indaiatuba, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapeva, Itapevi, Itapira, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itu, Jaboticabal, Jacare, Jandira, Ja, Leme, Lins, Lorena, Marlia, Mato, Mocca, Mogi-Guau, Mogi-Mirim, Ourinhos, Pindamonhangaba, Pirassununga, Po, Praia Grande, Presidente Prudente, Ribeiro Pires, Rio Claro, Salto, Santa Brbara D'Oeste, So Caetano do Sul, So Carlos, So Joo da Boa Vista, So Roque, Sertozinho, Sumar, Suzano, Taboo da Serra, Tatu, Tup, Valinhos, Vrzea Paulista, Votorantim, Votuporanga;

II - como de Local II, as sediadas nos Municpios de Bauru, Carapicuiba, Diadema, Franca, Guaruj, Jundia Limeira, Mau, Mogi das Cruzes, Piracicaba, Ribeiro Preto, Santos, So Jos do Rio Preto, So Jos dos Campos. So Vicente, Sorocaba, Taubat;".

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 31 de maio de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Avanir Duran Galhardo

Secretrio da Administrao e

Modernizao do Servio Pblico

Odyr Jos Pinto Porto

Secretrio da Segurana Pblica

Frederico Coelho Neto

Secretrio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de maio de 1994.

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