Decreto Estadual de São Paulo nº 38548, de 1 de junho de 1961

DECRETO N. 38.548, DE 1 DE JUNHO DE 1961

Plano de Ação - Dispõe sôbre a desapropriação de ações da Companhia Paulista de Estradas de Ferro

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", cia Constituição do Estado, combinado eom os artigos 2.°, 5.°, letra "h"" e 6.° do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941 e

Considerando que é dever do Estado, no interesse da coletividade, preservar o funcionamento dos servicos públicos essenciais, chamando-os a si, quando verificar que a emprêsa concessionária está impedida, por motivos de ordem financeira de fazê-lo cabalmente, e sobretudo quando, dessa incapacidade, resultam serios danos para a economia social e graves riscos para a própria ordem publica;

Considerando que é o que ocorre, no momento, com a Companhia Paulista de Estradas de Ferro que explora, no Estado, transporte ferroviário, o qual representa decidido fator de desenvolvimento da economia nacional;

Considerando que, em consequência, se impõe ao Estado assumir a direção dêsse serviço, atraves dos meios legais adequados, inclusive pela expropriação das ações, que representam o capital da concessionária, nêle compreendidos todos os bens, que compõem seu patrimônio, sem qualquer exceção,

DECRETA: