São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 3851, de 18 de junho de 1974
Nº 3851/1974
Casa Civil
DECRETO N. 3.851, DE 18 DE JUNHO DE 1974
Altera o oramento vigente constitudo pela Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, e Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, nos termos do artigo 89, na Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Em decorrncia da criao da Fundao Paulista de Promoo Social do Menor - PRO-MENOR, fica alterado o Quadro Demonstrativo da Despesa por Categoria de Programao e Despesa da Unidade Oramentria Discriminada por Elementos, aprovados pela Lei n. 183 de 10 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:
Art. 2.
- Em decorrncia do disposto no artigo anterior fica alterada a Despesa da Unidade Oramentria Discriminada por Subelemento e Demonstrao da Despesa por Categoria de Programao segundo as Categorias Econmicas estabelecidas no Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:
Art. 3.
- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 4., do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1.973, na seguinte conformidade:
Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de junho de 1974.
Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.