São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38488, de 18 de maio de 1961
Nº 38488/1961
DECRETO N. 38.488, DE 18 DE MAIO DE 1961
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Campinas, para fins do loteamento. nos têrmos do artigo 2.°, n. II, da Lei n. 5.994, de 30 de dezembro de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a" da Constituição do Estado. combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 18 de Maio de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da sec. da Justiça.
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 18 de Maio de 1961
João do Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.