Decreto Estadual de São Paulo nº 38459, de 21 de março de 1994

Nº 38459/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 5.

3 artigos

DECRETO N. 38.459, DE 21 DE MARÇO DE 1994

Cria e reclassifica unidades policiais que especifica e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 8.] Distrito Policial do Município de Ribeirão Preto.

Parágrafo único- A Delegacia de Policia criada por este artigo fica subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, da Delegacia Regional de Polícia de Ribeirão Preto, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 1.º Classe.

Art. 2.

- A Delegacia de Polícia do 4.] Distrito Policial do Município de Ribeirão Preto fica reclassificada como unidade policial de 1.º Classe.

Artigo 3.º - O inciso I, do artigo 8.º do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 2.º do Decreto n.º 36.583, de 17 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de Cravinhos, Dumont, Guatapará, Jardinópolis, Luiz Antonio, Pontal, Santa Rosa do Viterbo, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, com a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial, Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º Distritos Policiais de Ribeirão Preto e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;.

Artigo 4.º - A alínea "a, do inciso VII, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 3.° do Decreto n.° 36.583, de 17 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Sertãozinho e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 8.º Distritos Policiais de Ribeirão Preto;

2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 5.º, 6.º e 7.º Distritos Policiais de Ribeirão Preto e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cravinhos, Jardinópolis, Pontal, Santa Rosa do Viterbo, São Simão, Serrana e Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Sertãozinho; 4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Dumont, Guatapará, Luiz Antonio e Serra Azul;.

Art. 5.

- A sede e os limites territoriais da unidade policial criada pelo artigo 1.º deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 36.583, de 17 de março de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Odyr José Pinto Porto Secretário da Segurança Pública

Renato Martins Costa Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de março de 1994.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 39131, de 30 de agosto de 1994 · 3 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 38459, de 21 de março de 1994

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo