Decreto Estadual de São Paulo nº 36583, de 17 de março de 1993

Artigo 2.º - O inciso I, do artigo 8.° do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 4.°, do Decreto n.° 33.032, de 7 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Pre to, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Mu nicípios de Cravinhos, Dumont, Guatapará, Jardinópolis, Luiz Antonio, Pontal, Santa Rosa do Viterbo, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, com a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial, Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.° e 7.° Distritos Policiais de Ribeirão Preto e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher;".

Artigo 3.º - A alínea "a", do inciso VII, do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 2.° do Decreto n.° 35.683, de 16 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unida des policiais:

1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Sertãozinho e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Ribeirão Preto;

2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 4.°, 5.°, 6.° e 7.° Distritos Policiais de Ribeirão Preto e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cravinhos, Jardinópolis, Pontal, Santa Rosa do Viterbo São Simão, Serrana e Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Sertãozinho;

4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Dumont, Guatapará, Luiz Antonio e Serra Azul;".

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.° do Decreto n.° 35.683, de 16 de setembro de 1992, e derrogado o artigo 4.° do Decreto n.° 33.032, de 7 de março de 1991, na parte em que teve a redação alterada pelo artigo 2.° deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulhia Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.